Vereador pede destituição do presidente da Câmara de São Domingos
Redação Portal Cleriston Silva PCS
O primeiro ato apontado pelo vereador é a dissolução das Comissões Permanentes do Legislativo, formadas em 2021, no início da legislatura atual. Outro ponto citado na ação é a irregularidade na aprovação do Projeto de Lei 031/2021, que autorizou a Prefeitura a alienar um imóvel doado pelo governo do Estado. O texto foi aprovado com cinco votos, o que fere o regimento interno, que prevê o mínimo de seis votos para qualquer pauta ser aprovada.
Ainda de acordo com o vereador, o presidente da Casa também autorizou a retirada do veto aprovado pela Câmara de uma outra matéria, sem qualquer deliberação do plenário. O Projeto de Lei n° 015/2022. O veto da prefeitura foi enviado ao legislativo em dezembro de 2022.
A ação também acusa o presidente da Câmara de não promulgar dois projetos aprovados pelos vereadores que não obtiveram sanção da prefeitura. A Constituição Federal prevê que projetos não sancionados pelo Executivo devem ser promulgados. O primeiro texto institui a criação do Programa de Promoção da Saúde Mental para os profissionais que atuam na prestação de serviços públicos em contato direto com a população local. Já o segundo PL versa sobre a criação do Talentos da Casa, que garante a contratação de grupos, cantores e bandas em eventos organizados pelo Poder Público Municipal.
O descumprimento de ofícios de convocação de secretários municipais, em requerimentos aprovados pela Casa, também foram ignorados pela Mesa Diretora da Câmara. O secretário municipal de Governo, Welber Francisco, que não acatou a convocação, foi alvo de uma denúncia, mas o presidente da Casa ignorou o pedido.
Contratação irregular - A denúncia do vereador ainda aponta a contratação da empresa pregoeira, a JLN Consultoria Púiblica, por inexebilidade de licitação, no processo em que a Sérgio Manoel Evangelista - Sociedade Individual de Advocacia, também fez oferta de preço. Sérgio é assessor jurídico da Câmara de São Domingos.
O assessor ainda autorizou a contratação do advogado Gabriel de Lima Neri Evangelista, seu filho, e funcionário da JLN. O processo ocorreu em janeiro de 2023. Em setembro do mesmo ano, Gabriel foi designado como pregoeiro oficial da Câmara. Já em novembro de 2023, a G7 Assessoria e Consultoria, que pertence a Gabriel e Jucileide de Lima Neri Evangelista, sua mãe, certificou a formação técnica do pregoeiro. O certificado datava 22 de setembro de 2022, mas a empresa foi encerrada em julho de 2022.
No requerimento do vereador, é pedido o afastamento do presidente da Câmara, a leitura do recebimento da denúncia pelo substituto na Mesa Diretora, e a instauração de um processo interno e a apresentação da defesa de Agnaldo. O processo deve ser encerrado dentro do prazo de até 90 dias, como prevê o regimento.
