TCM aplica multa em prefeito de Santo Estêvão por falhas em obras de pavimentação
Redação Portal Cleriston Silva PCS
Segundo relatório, o projeto básico das obras foi elaborado sem informações básicas, o que teria impedido estimar o custo da obra pelos concorrentes da licitação, além de não permitir que a gestão avaliasse os quantitativos necessários à execução do serviço.
O documento técnico ainda registrou a ausência de fiscal do contrato; irregularidade nos diários de obras; ausência de publicação do extrato do contrato; e a não indicação do valor e do detalhamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
A proposta pela multa partiu do conselheiro Nelson Pellegrino. Ainda cabe recurso da decisão.
