MP faz recomendação para criação de políticas públicas voltadas a menores infratores em Antônio Gonçalves
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Formoso, recomendou à prefeitura de Antônio Gonçalves, a 90 km de Serrinha, uma implementação de política de proteção para adolescentes autores de atos infracionais. A publicação foi feita nesta sexta-feira (14).
De acordo com o MP, há a necessidade da elaboração de um plano municipal de atendimento socioeducativo, para mapeamento e serviços de atendimento a menores que cometeram atos infracionais. A recomendação foi feita após um relatório técnico que apontou que o município apresentava deficiências estruturais, humanas e informacionais na política de atendimento socioeducativo.
O documento também estabelece etapas detalhadas para a elaboração e implementação do Plano, incluindo o mapeamento da situação local, a criação de uma comissão intersetorial, a realização de audiências públicas e a aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Segundo o Ministério Público, a ausência ou oferta irregular de programas e ações de governo para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas constitui uma violação dos direitos das crianças e adolescentes, podendo acarretar responsabilidade pessoal dos agentes públicos. Devendo promover a integração social dos adolescentes em suas famílias e comunidades, fortalecendo vínculos e oferecendo atendimento em saúde mental na comunidade.
