Capela do Alto Alegre firma acordo com MP para implementação de política de segurança pública no município
O Município de Capela do Alto Alegre firmou na quinta-feira (17) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no âmbito local. O documento foi assinado pelo prefeito Luís Romeu Oliveira Mascarenhas e pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, responsável pela condução do acordo.
O TAC foi celebrado com base na Lei Federal que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e tem por objetivo assegurar que o município adote medidas estruturantes voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.
De acordo com o MP-BA, com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a criar um órgão administrativo específico com atribuições voltadas à segurança pública; encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; instituir ou adequar um órgão de ouvidoria com autonomia e independência para atuação nas áreas relacionadas; promover a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinsep) com o fornecimento e a constante atualização dos dados exigidos; e elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, após a realização de um diagnóstico situacional da realidade local.
O termo estabelece ainda que o Município deve prestar contas semestralmente à Promotoria de Justiça, por meio de relatórios circunstanciados. Para o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, a formalização do acordo representa um passo importante para que Capela do Alto Alegre assuma o seu papel como ente estratégico do SUSP, adotando políticas públicas de segurança com planejamento, controle social e efetiva articulação institucional.
