TCM barra pagamento de R$ 600 mil a advogados contratados pela prefeitura de Cipó
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o pagamento de R$ 600 mil que seria feito pela Prefeitura de Cipó, no nordeste do estado, a um escritório de advocacia contratado sem licitação. A decisão, tomada por meio de medida cautelar, atinge diretamente o contrato firmado com o escritório Harrison Leite Advogados Associados durante a gestão do prefeito José Marques dos Reis, o Marquinhos (PSD).
O acordo previa a contratação do escritório para prestação de serviços de consultoria tributária, com o objetivo de ampliar o repasse do ICMS ao município. Em troca, os advogados receberiam honorários correspondentes a 20% de um ganho estimado em R$ 3 milhões — percentual que, segundo o TCM, fere os princípios da razoabilidade e da economicidade que regem a administração pública.
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A irregularidade foi identificada pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo. No relatório que embasou a decisão, o órgão destacou que a prefeitura não apresentou memória de cálculo, critérios técnicos nem pesquisa de preços capazes de justificar o valor contratado. Para o Tribunal, a gestão municipal também falhou ao não demonstrar a complexidade do serviço que sustentasse a inexigibilidade de licitação.
Na prática, o TCM entendeu que não houve comprovação de que o trabalho demandaria um escritório especializado a ponto de dispensar a concorrência pública — condição essencial para esse tipo de contratação direta.
Apesar de determinar a suspensão imediata dos pagamentos, o Tribunal abriu uma possibilidade de regularização. O contrato poderá ser mantido caso a prefeitura firme um aditivo reduzindo os honorários aos limites previstos no Código de Processo Civil e alinhados à jurisprudência da própria Corte.
O prefeito Marquinhos, a secretária municipal da Fazenda e o escritório de advocacia já foram formalmente notificados. Eles terão o prazo de 20 dias para apresentar defesa e tentar justificar os termos do contrato que agora está sob escrutínio do órgão de controle.
