Justiça afasta presidente da Câmara de São Domingos e determina nova eleição após terceiro mandato consecutivo
A Justiça determinou o afastamento imediato do presidente da Câmara Municipal de São Domingos, na região sisaleira, Agnaldo Freitas (PSD), e ordenou a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora até a próxima quarta-feira (22).
A decisão foi proferida na última sexta-feira (17) pelo juiz Joel Firmino do Nascimento Júnior, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Valente, em ação movida pelo vereador Herbert Carneiro de Santana (PSD).
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Na ação, o parlamentar alegou que Agnaldo Freitas exercia um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara, situação considerada incompatível com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permite apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
Além do afastamento de Agnaldo Freitas, a decisão também alcança os demais integrantes da Mesa Diretora eleita para o biênio 2025/2026, que ficam impedidos de exercer as atribuições dos respectivos cargos.
Após a realização da nova eleição, a Câmara Municipal terá o prazo de 48 horas para comunicar oficialmente à Justiça o nome do novo presidente eleito.
O caso é semelhante ao ocorrido em Santaluz, também na região sisaleira. Em 2024, o mesmo magistrado anulou a eleição que garantiu ao então presidente da Câmara, Sérgio Suzart (Avante), um terceiro mandato consecutivo. Na ocasião, o vereador Jeová da Serra Branca (União) assumiu interinamente a presidência até a realização de um novo pleito, vencido pela vereadora Jô (PSB).
Até 2021, prevalecia o entendimento de que a mudança de legislatura interrompia a contagem dos mandatos consecutivos, permitindo uma nova candidatura à presidência da Casa. No entanto, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, o STF fixou o entendimento de que só é permitida uma única recondução consecutiva ao mesmo cargo, mesmo quando os mandatos pertencem a legislaturas diferentes.
