Denúncia aponta contratação de motorista sem CNH pela Prefeitura de Nordestina
A Prefeitura de Nordestina, na gestão da prefeita Eliete de Ito (PSD), contratou temporariamente um motorista que não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O caso foi analisado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que acolheu parcialmente uma denúncia contra a administração municipal.
José Crispim da Silva Goes atuou como motorista do município durante os meses de setembro e outubro de 2021, com jornada de 40 horas semanais, mesmo sem possuir habilitação para dirigir. A situação violou o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o princípio da legalidade na administração pública.
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Em defesa, a prefeita afirmou que desconhecia a ausência da CNH e alegou que o servidor tinha cerca de dez anos de experiência prática como motorista. Segundo a gestora, assim que tomou conhecimento do caso, o funcionário foi exonerado e uma apuração interna foi aberta para investigar os responsáveis pela contratação.
O tribunal, no entanto, destacou que as justificativas apresentadas pela prefeita estavam “desacompanhadas de documentação comprobatória”. Não foram apresentados documentos que comprovassem a exoneração do servidor ou a aplicação das sanções administrativas mencionadas.
Ao julgar o caso, o TCM reconheceu a irregularidade formal da contratação, mas não aplicou multa nem determinou o ressarcimento aos cofres públicos. Conforme o sistema SIGA, o servidor efetivamente prestou os serviços durante os dois meses do contrato, o que afastou a existência de dano ao erário.
A prefeita recebeu uma advertência formal para que a administração municipal se abstenha de realizar novas contratações sem a comprovação dos requisitos legais exigidos para o exercício das funções.
