Presidente da Câmara de Lamarão rebate MP e cita marco temporal do STF para defender permanência no cargo
A presidente da Câmara Municipal de Lamarão, Valdemire Simões de Araújo, conhecida como Mire (MDB), rebateu nesta terça-feira (18) a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que pede seu afastamento e a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026.
Em nota divulgada pela Câmara, a Mesa Diretora afirmou que a permanência de Mire no cargo está de acordo com as leis vigentes e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O principal argumento apresentado pela defesa é o chamado marco temporal de 7 de janeiro de 2021, utilizado pelo STF em decisões relacionadas à recondução de integrantes de Mesas Legislativas.
Segundo a Mesa Diretora, a eleição que levou Mire à presidência para o biênio 2021/2022 estaria protegida pelo marco temporal. Com essa interpretação, o mandato de 2023/2024 seria considerado o primeiro para efeito da regra de recondução, enquanto a eleição para 2025/2026 representaria a única recondução permitida.
"O marco temporal ele tem como 7/01/21. Se eu tenho 7/01/21, se eu tomar posse em 1/01/21, eu estou apto. A eleição da mesa realizada antes do dia 7 de janeiro de 21 está integralmente protegida pelo marco temporal. Então a contagem correta, conforme as regras do Supremo Tribunal Federal, essa grande Corte do nosso país, a respeito do biênio 23/24, figura juridicamente como o primeiro mandato para o período de 25/26, constituída a primeira e única reeleição permitida", diz trecho da nota.
O MP-BA, porém, entende que a atual composição representa uma terceira recondução consecutiva e recomendou a anulação da eleição e o afastamento da presidente.
Mire fala em perseguição – Além da argumentação jurídica, Mire afirmou ser vítima de "perseguição institucional" e destacou o apoio recebido dos demais vereadores.
Segundo a presidente, os parlamentares votaram de forma livre durante a eleição da Mesa Diretora e não sofreram qualquer tipo de coação.
A vereadora também afirmou que uma eventual mudança no comando da Câmara poderia provocar insegurança administrativa e atingir vereadores, servidores, prestadores de serviço e a população de Lamarão.
"Estamos juntos não por causa de ideologia pessoal, mas [por] uma ideologia de um município carente, que precisa de esforços continuamente", afirmou a presidente.
A controvérsia, contudo, está centrada na interpretação jurídica sobre a contagem dos mandatos e na aplicação do entendimento do STF ao caso específico de Lamarão.
Outros casos na Bahia – O caso de Lamarão ocorre em meio a outras disputas envolvendo reconduções sucessivas de presidentes de Câmaras Municipais na Bahia.
Em Santaluz, Mário Sérgio Suzart de Matos foi alvo de ação do MP-BA após ser reconduzido à presidência da Câmara para um terceiro mandato consecutivo. A Justiça determinou o afastamento da Mesa Diretora e uma nova eleição foi realizada.
Em Iraquara, o MP-BA recomendou recentemente a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 e o afastamento de Suede de Jesus Neves Filho, também sob alegação de terceira recondução consecutiva.
Em São Domingos, Agnaldo Carneiro de Freitas foi afastado pela Justiça após a eleição para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara. A decisão também determinou a realização de um novo pleito.
Caso também envolve Assembleia Legislativa – O tema chegou ainda à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Em fevereiro de 2025, o STF determinou o afastamento de Adolfo Menezes da presidência da Casa após questionamentos sobre sua recondução ao cargo.
O Supremo considerou que a decisão que havia permitido a permanência de Menezes contrariava o entendimento da Corte sobre a possibilidade de reconduções consecutivas em Mesas Legislativas.
A definição sobre a validade da eleição da Mesa Diretora de Lamarão e a permanência de Mire no cargo dependerá da análise da Justiça.
