TCM suspende licitação da Prefeitura de Tucano para sistema de videomonitoramento com IA
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Tucano, a 85 km de Serrinha, para contratação de uma empresa responsável pela implantação de um sistema de videomonitoramento com inteligência artificial.
O contrato previa o fornecimento de equipamentos, software em nuvem, manutenção e suporte técnico. A sessão pública estava marcada para 28 de setembro, por meio da plataforma BLL Compras.
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A suspensão ocorreu após uma empresa apresentar denúncia ao TCM apontando possíveis irregularidades e cláusulas que poderiam restringir a participação de interessados na disputa.
Na análise preliminar, a relatoria identificou elementos que justificaram a adoção de uma medida cautelar, entre eles possíveis problemas no cálculo das garantias exigidas dos participantes.
Segundo a decisão, embora o edital permitisse a participação dos interessados por lotes individuais, a Prefeitura de Tucano teria determinado que as garantias fossem calculadas com base na soma dos valores dos lotes.
Na avaliação do TCM, essa regra fez com que a garantia exigida para o Lote 2 chegasse ao equivalente a 3,36% do valor estimado, acima do limite de 1% previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
Outro ponto questionado foi a exigência de Certidão Negativa Estadual de Ações Cíveis em nome da empresa e também de seus sócios. Para a relatoria, o requisito não encontra amparo no artigo 69 da legislação de licitações.
A decisão também chamou atenção para uma falha de revisão no documento publicado pela Prefeitura. Um dos trechos do edital manteve, entre parênteses, o comentário interno “(isso é um ponto sensível)”, que deveria ter sido retirado antes da publicação oficial.
Para o TCM, além das demais questões apontadas na denúncia, a situação evidencia problemas na elaboração e revisão do instrumento convocatório.
A Corte também identificou diferenças entre as informações publicadas no edital e os dados registrados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Entre as divergências apontadas estão:
- Modo de disputa: o edital indicava o formato “aberto”, enquanto o PNCP registrava “aberto-fechado”;
- Prazo para propostas: o edital estabelecia o encerramento às 9h de 28 de setembro de 2026, enquanto o PNCP indicava 8h de 27 de setembro;
- Seguro-garantia: o prazo previsto no edital foi considerado divergente da regra estabelecida pela Lei de Licitações;
- Reajuste contratual: a data-base vinculada à apresentação da proposta também foi questionada pelo TCM, que apontou que a legislação determina referência à data do orçamento estimado.
Com a decisão cautelar, concedida sem a oitiva prévia do município, a Prefeitura de Tucano fica impedida de realizar a sessão pública, analisar propostas, habilitar empresas ou assinar contrato decorrente do pregão até nova deliberação do Tribunal. A relatoria fundamentou a medida no poder geral de cautela dos Tribunais de Contas e em precedentes do Supremo Tribunal Federal.
As demais questões apresentadas na denúncia, incluindo questionamentos sobre índices contábeis e possíveis falhas no termo de referência, ainda serão analisadas durante a instrução do processo.
