MP investiga empréstimo de R$ 18 milhões autorizado pela Prefeitura de Santa Bárbara para energia solar
A Promotoria de Justiça de Santa Bárbara, no Portal do Sertão, instaurou procedimento para apurar a legalidade de uma operação de crédito de até R$ 18 milhões autorizada pela prefeitura, administrada pelo prefeito Edifrâncio Oliveira (PSD). A informação consta em procedimento do Ministério Público e coloca sob análise uma das principais operações financeiras aprovadas pelo município.
A investigação busca verificar se a contratação atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às normas de direito financeiro, além de avaliar a existência de riscos de eventual prejuízo ao patrimônio público.
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O financiamento foi autorizado pela Lei Municipal nº 709/2025 e tem como finalidade declarada a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos e unidades da rede municipal.
A operação prevê a instalação de equipamentos em locais como escolas, unidades de saúde e prédios administrativos. Em dezembro de 2025, quando o projeto tramitou na Câmara Municipal, a prefeitura justificou que a economia obtida com a redução das contas de energia seria utilizada para compensar o pagamento das parcelas do financiamento.
O que o MP vai analisar – Entre os pontos que deverão ser examinados estão as taxas de juros, cláusulas da operação de crédito, condições de pagamento e destinação efetiva dos recursos.
A apuração também deverá verificar se a economia projetada com os sistemas fotovoltaicos é compatível com o custo total da operação, incluindo o valor financiado, juros e demais encargos.
Projeto provocou embate na Câmara – A autorização para o empréstimo foi aprovada pela Câmara de Santa Bárbara em dezembro de 2025, em meio a críticas de vereadores da oposição sobre a velocidade da tramitação e os possíveis efeitos do endividamento sobre as contas municipais. Sete vereadores votaram a favor e três foram contrários.
Na época, os questionamentos estavam concentrados principalmente no risco de a economia obtida com a geração de energia não ser suficiente para cobrir as parcelas do financiamento e seus encargos.
O Executivo, por outro lado, defendeu que os recursos seriam aplicados exclusivamente na implantação dos sistemas de energia solar e que a redução das despesas com eletricidade permitiria compensar o custo da operação.
A operação também chama atenção porque o município já havia aprovado, em 2022, a Lei Municipal nº 629, autorizando uma operação de crédito para a mesma finalidade. Segundo a administração municipal, a nova legislação foi necessária para adequar a autorização às condições atualizadas exigidas pela instituição financeira. O novo texto também prevê a revogação da legislação anterior, com o objetivo de evitar a existência de duas autorizações para a mesma finalidade.
Risco está na relação entre dívida e economia – O ponto central da análise financeira é a relação entre o valor contratado e a economia efetivamente produzida pelos painéis solares.
Na prática, o município terá de verificar se a redução das contas de energia será suficiente para cobrir as parcelas do empréstimo, juros, taxas e eventuais custos associados à operação.
Também podem surgir despesas adicionais caso a instalação apresente problemas, seja necessário realizar manutenção não prevista ou a produção de energia fique abaixo das estimativas utilizadas para justificar o financiamento.
Outro fator é a conexão dos sistemas à rede elétrica e o funcionamento do mecanismo de compensação de energia. Eventuais problemas técnicos ou operacionais podem afetar a economia esperada.
